Sou MEI, posso abrir outra empresa?
Não, o MEI (Microempreendedor Individual) não pode ser titular de outra empresa. O MEI é um regime simplificado e possui algumas limitações, sendo uma delas a proibição de ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa. No entanto, existem alternativas caso você deseje expandir seu negócio ou abrir uma segunda empresa.
Limitações do MEI
Aqui estão as principais limitações que impedem o MEI de abrir outra empresa:
- Titularidade única: O MEI só pode ser titular de uma única empresa sob o regime de Microempreendedor Individual. Ele não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra pessoa jurídica.
- Faturamento limitado: O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 144 mil (a partir de 2024). Se você ultrapassar esse limite, será desenquadrado do MEI e precisará migrar para outro regime.
Opções caso você queira abrir outra empresa
Se você deseja abrir uma nova empresa ou expandir suas atividades, existem algumas alternativas:
1. Desenquadramento do MEI para Microempresa (ME)
- Se o seu negócio está crescendo ou se você deseja abrir uma segunda empresa, pode optar por se desenquadrar do MEI e transformar sua empresa em uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
- Como Microempresa, você pode optar pelo Simples Nacional, que oferece um regime tributário simplificado, embora mais abrangente que o MEI. A principal diferença é que a ME permite a participação em outras empresas, seja como sócio ou como titular.
- Não há limite para ser titular de outra empresa como ME, e o limite de faturamento anual aumenta para R$ 4,8 milhões.
2. Participar como sócio em outra empresa
- Uma alternativa é continuar como MEI, mas abrir uma nova empresa com outro sócio, desde que você não seja o administrador ou titular da segunda empresa. Você pode participar como sócio minoritário, sem exercer a função de gestão. No entanto, é importante avaliar a estrutura societária com o auxílio de um contador para garantir que você esteja cumprindo as exigências legais.
3. Encerrar o MEI e abrir outra empresa
- Caso você deseje abrir uma nova empresa e atuar como sócio ou administrador, uma possibilidade é encerrar o MEI e abrir a nova empresa no regime de Microempresa (ME), EIRELI, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou Sociedade Limitada (LTDA).
- Encerrar o MEI pode ser uma boa escolha se você pretende atuar em um mercado mais amplo ou deseja explorar novos negócios sem as limitações do MEI.
Como proceder em caso de desenquadramento do MEI
Se você decidir migrar para outro regime tributário, o processo de desenquadramento do MEI pode ser feito voluntariamente ou automaticamente (quando você excede o limite de faturamento ou passa a atuar em atividades não permitidas ao MEI).
- Desenquadramento voluntário: Você pode solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e optar pelo regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
- Obrigações acessórias: Após o desenquadramento, sua empresa passará a ter obrigações tributárias e contábeis mais complexas, como a necessidade de um contador e a entrega de declarações mais detalhadas.
Conclusão
O MEI não pode abrir ou participar de outra empresa enquanto estiver registrado nesse regime. No entanto, você pode optar por migrar para o regime de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que permitirá a abertura de outras empresas ou a participação como sócio em novas sociedades. É importante contar com o apoio de um contador para garantir que a migração e a estrutura societária estejam em conformidade com a legislação.
Perguntas para revisão e entendimento:
- O que impede o MEI de abrir uma segunda empresa?
- Quais são as opções de regime tributário para quem deseja deixar de ser MEI e abrir uma nova empresa?
- Como o desenquadramento voluntário do MEI pode ser realizado?
- Quais as vantagens de migrar de MEI para Microempresa (ME)?
- Posso participar como sócio em outra empresa sem perder o enquadramento como MEI?
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