Qual o prazo para optar pelo regime Simples Nacional?
O prazo para optar pelo regime Simples Nacional depende se a empresa já está em operação ou se está sendo criada. Abaixo estão os prazos e as condições para fazer essa solicitação:
1. Empresas já em atividade
Se a empresa já está em operação e deseja mudar para o Simples Nacional, o prazo para fazer a solicitação é até o dia 31 de janeiro de cada ano. Isso significa que a empresa precisa realizar a opção até essa data para que o enquadramento no Simples Nacional seja válido para o ano-calendário em curso (ou seja, a partir de 1º de janeiro daquele ano).
- Prazo: Até 31 de janeiro do ano em que deseja optar pelo Simples Nacional.
- Validade: A adesão aprovada será válida para todo o ano, a partir de 1º de janeiro.
- Exceção: Se a empresa perder o prazo, só poderá optar pelo Simples Nacional no próximo ano.
2. Empresas novas (em fase de abertura)
Para empresas que estão sendo abertas, o prazo para solicitar a inclusão no Simples Nacional é de 30 dias a partir da data de deferimento do último ato constitutivo (registro no CNPJ, Junta Comercial, Inscrição Estadual ou Municipal). Isso significa que a nova empresa tem até 30 dias, contados a partir do momento em que sua inscrição estiver regularizada, para fazer a solicitação.
- Prazo: 30 dias após o deferimento do último ato constitutivo da empresa.
- Validade: Se a empresa solicitar o enquadramento dentro desse prazo, a adesão ao Simples será retroativa à data de abertura do CNPJ.
Como fazer a solicitação para o Simples Nacional?
A solicitação de opção pelo Simples Nacional é feita de forma online, através do Portal do Simples Nacional (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/simples-nacional). É importante que a empresa esteja com todas as suas obrigações fiscais regulares e sem pendências com a Receita Federal, estados e municípios.
Conclusão
- Empresas em operação devem optar pelo Simples Nacional até o dia 31 de janeiro do ano em que desejam ser enquadradas.
- Empresas novas têm até 30 dias após o deferimento de todos os registros para solicitar a adesão ao Simples.
- Após o prazo, será necessário aguardar o próximo ano para tentar a adesão novamente.
Perguntas para revisão e entendimento:
- Qual é o prazo para empresas já em operação optarem pelo Simples Nacional?
- Quanto tempo uma nova empresa tem para solicitar a adesão ao Simples Nacional?
- O que acontece se a empresa perder o prazo de adesão ao Simples Nacional?
- Onde a solicitação para o Simples Nacional deve ser feita?
- Qual a validade da adesão ao Simples Nacional após a aprovação?